Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2105, informa-se que o consumidor, para a resolução alternativa de litígios, deve contactar a Biba Concept Store – Fadas Nómadas Unip Lda através do endereço de correio eletrónico apoiocliente@bibaconceptstore.pt, a entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) da sua área ou usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr
Entidades Competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Sendo esta uma plataforma de vendas online, é competente o Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: (+351) 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt - CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: (+351) 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: (+351) 239 821 690/289. E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: (+351) 218 807 000 / 218807030.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; director@centroarbitragemlisboa.pt - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: (+351) 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: (+351) 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: (+351) 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt